quinta-feira, 14 de agosto de 2014

PARQUÍMETROS DO PINGO DOCE ILEGAIS...




O Presidente da Câmara prometeu acabar com o contrato de concessão dos parques de estacionamento celebrado com a DATAREDE em Maio deste ano, empresa esta que estava em incumprimento.

Prometeu, ainda, que a partir do mês de Junho o estacionamento seria grátis ao fim de semana para "ajudar o comércio local".

Os representantes da DATAREDE confrontados com esta situação encontraram-se com o Presidente e "ofereceram-se" para financiar o fogo do S. João e lá se foram as promessas ...O comércio local bem pode esperar... 



MAS O QUE É GRAVÍSSIMO É QUE...



O Espaço onde se encontra o parque de estacionamento do Pingo Doce no Porto Santo é domínio público marítimo (ou seja do Estado Português e não da R.A.M.).

Nas Finanças o terreno aparece inscrito em nome da Região Autónoma da Madeira (artigo rústico 227 Secção AH).

Como não é titular de qualquer direito sobre o terreno, a Câmara Municipal do Porto Santo nunca poderia concessionar o espaço à DATAREDE como efectivamente aconteceu.


O contrato de concessão é, assim, inválido e como tal não pode ser cobrado estacionamento a ninguém!
  




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